O marco civil da internet e a responsabilidade civil do provedor de conteúdo no Brasil

Resumo

O tema do presente estudo aborda a publicidade na internet, a fim de verificar o posicionamento jurídico brasileiro frente a coleta e a comercialização não autorizada de dados, que se destinam aos anúncios direcionados. Como justificativa, o estudo investiga os pontos que abordam o comércio, a coleta de dados perante os anúncios direcionados em razão das novas legislações que são pertinentes à sistemática brasileira, como o Marco Civil da Internet e a Lei de Proteção Geral de Dados. A metodologia utilizada para a elaboração do estudo foi a análise dedutiva com abordagem qualitativa, perante uma revisão bibliográfica e documental. O trabalho conclui pela necessidade de visibilização do tema em prol da discussão social no país em temas importantes do direito, em especial os relacionados ao Direito do Consumidor e à internet.