Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais: análise acerca da proteção de dados do consumidor à luz da Lei n. 13709/2018

Resumo

Esta pesquisa traz como tema a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e uma análise acerca de sua abrangência na proteção de dados do consumidor no ambiente de consumo virtual. Nas últimas duas décadas houve um crescente avanço na utilização da internet para se realizar compras e contratar serviços. Consequentemente, tornou-se um desafio para os juristas a possibilidade de acompanhamento das atualizações acerca da nova relação de consumo. Tal fato se tornou ainda mais difícil quando surgiu o novo modo de contratar. Dessa forma, houve a necessidade de se criar mecanismos para que o consumidor pudesse navegar de forma segura nos sites de compras virtuais. Por conseguinte, surgiram normais legais para o uso de dados pessoais na internet (p. exemplo a lei n. 12.965/2014, que dispunha sobre o Marco Civil da Internet). Contudo, essas normativas careciam de uma política que visasse à regulamentação da guarda e manutenção de dados pessoais do indivíduo nos bancos de dados e cadastro de consumo. Dentro dessa realidade surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados, vindo a regulamentar o tratamento de dados pessoais no ambiente virtual. Assim, esta pesquisa traz como destaque a análise da LGPD através de uma pesquisa bibliográfica, abordando os principais aspectos da lei referentes à proteção de dados do consumidor e relacionando as principais mudanças no campo da política de segurança da informação como solução para maior segurança e transparência no tratamento de dados.