O TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO BRASIL: NATUREZA JURÍDICA, LIMITES À PROPRIEDADE E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA FEDERATIVA

Resumo

O presente artigo analisa o tombamento como instrumento jurídico-administrativo de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, discutindo sua natureza jurídica, os limites que impõe ao direito de propriedade e os conflitos de competência federativa decorrentes de sua aplicação por União, estados e municípios. Trata-se de pesquisa bibliográfica exploratória, sem recorte temporal definido, realizada em bases científicas, priorizando artigos, dissertações e livros acadêmicos. Conclui-se que, embora o tombamento seja majoritariamente compreendido pela literatura jurídica especializada em direito do patrimônio cultural como limitação administrativa ao direito de propriedade, sua efetividade é comprometida pela imprecisão constitucional na repartição de competências entre os entes federativos, o que gera sobreposições, omissões e disputas institucionais entre o IPHAN e os órgãos estaduais e municipais de preservação.